Atenção:

(Reprodução autorizada mediante citação do  http://infor-publico.webnode.com// , sem alteração do texto.)
 

                        MENSAGENS PARA TODOS OS COLEGAS: 10/09/2014

Caros colegas, tendo em vista o pagamento da URV, só está esperando a baixa definitivas dos autos pelo STF, que poderá sai a qualquer momento! E sobre a retroatividade do aumento de salários dos 3,84% do funcionalismo público do estado da Bahia, está no STF, e sobre a paridade entre ativos e inativos e vantagens todos os governantes são obrigados a pagar agora cabe aos sindicatos e funcionários exigir o mesmo. Veja os processos em anexo!

 

Orgão de Origem:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Origem:

BAHIA

Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0

 

 

Número Único: 9959203-29.2014.1.00.0000

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

Ramo do Direito

 

Assunto

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) 

Folhas

 

Data de Autuação

16/05/2014

 

     


 

PARTES

 

Categoria

Nome

REQTE.(S)

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

ADV.(A/S)

JOSE OSMIR BERTAZZONI

INTDO.(A/S)

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S)

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

- DA AÇÃO DIRETA

 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, tendo por objeto

expressões constantes das Leis nO 12.813/2013, 12.815/2013, 12.816/2013,

12.818/2013, 13.147/2014, 13.149/2014, 13.154/2014 e 13.155/2014, todas do

Estado da Bahia. As disposições impugnadas encontram-se destacadas no texto

transcrito a seguir e agrupadas de acordo com a afinidade temática que guardam

entre si:

Lei n° 12.818/2  A requerente sustenta que as leis atacadas, ao fracionarem em dois

momentos distintos a data-base referente à revisão geral das remunerações dos

servidores públicos do Estado da Bahia nos anos de 2013 e 2014, teriam afrontado

o disposto no artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal '

.

Nesse sentido, a autora afirma que os diplomas legais sob invectiva

estabeleceram, a título de revisão geral, um índice de 2%, com incidência a partir

do dia 10 de janeiro de 2013, e outro de 3,765%, aplicável a partir de 10 de julho

desse mesmo ano. A situação descrita também teria ocorrido no exercício de 2014,

com a diferença de que o percentual incidente a partir de 10 de julho desse ano

seria de 3,84%.

Diante desse contexto, a autora aduz que o índice total de revisão

geral nos anos de 2013 e 2014 corresponderia, respectivamente, a 5,765% e

5,84%. Ocorre que os diplomas legais em questão não haveriam determinado a

retroatividade da incidência desses percentuais ao dia 10 de janeiro de cada um

dos referidos anos, que seria a data-base para fins de revisão remuneratória dos

servidores estaduais, provocando, segundo a requerente, perdas reais em sua

remuneração, em afronta aos princípios da unicidade e isonomia da revisão geral

anual, assim como à irredutibilidade de subsídios e vencimentos. A requerente acrescenta que, no ano de 2012, a revisão geral das

remunerações dos servidores públicos do Estado da Bahia teria ocorrido

integralmente no mês de janeiro, razão pela qual a mesma sistemática deveria ser

aplicada nos exercícios seguintes.

 Sobre a URV: 

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Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

10/09/2014 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/05/2014 

 
 

10/09/2014 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Do AGU, ref. DJE de 10/02/2014 

 
 

09/09/2014 

Petição 

 

41314/2014 - 09/09/2014 - Parecer nº 5212/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR, 08/09/2014 - Opina pelo desprovimento dos embargos de declaração. 

 
 

 

 

 

 

 

09/09/2014 

Recebimento dos autos 

 

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1266125/1266125 

 
 

27/08/2014 

Petição 

 

Manifestação - Petição: 38274 Data: 27/08/2014 15:31:37.468 GMT-03:00 

 
 

09/06/2014 

Vista à PGR 

 

 

 

 

SOBRE A PARIDADE ENTRE ATIVO E INATIVOS, SERVE PARA TODOS OS FUNCIONARIOS DE TODO O BRASIL, É UMA REPERCUSSÃO GERAL. Os governantes vão ter cumprir!

RE 596962 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]

Origem:

MT - MATO GROSSO

Relator:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)

ESTADO DE MATO GROSSO 

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 

RECDO.(A/S)

CÉLIA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA 

ADV.(A/S)

BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA 

   

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Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

08/09/2014 

Ata de Julgamento Publicada, DJE 

 

ATA Nº 20, de 21/08/2014. DJE nº 173, divulgado em 05/09/2014 

 
 

22/08/2014 

Juntada 

 

Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 21/8/2014. 

 
 

22/08/2014 

Julgado mérito de tema com repercussão geral 

TRIBUNAL PLENO 

NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 21.8.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio no que diz respeito à fixação de diretrizes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014. 

 

 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio no que diz respeito à fixação de diretrizes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

 

                                                                                        AVISO

Caros colegas, cuidado com golpe que querem dar sobre a URV, só tome conhecimento de pagamento através do sindicato ou justiça e não dê dinheiro a ninguém!