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Já esta em fase de conclusão o julgamento da publicação do acórdão da URV!

Decisão do Supremo sobre URV servirá de parâmetro para ações na Bahia

19/12/2014:

Os processos que estão em curso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJB) referentes ao pagamento da diferença na conversão da Unidade Real de Valor (URV) dos vencimentos dos servidores, em 1994, continuarão tramitando normalmente. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dando ganho de causa em um processo semelhante movido pelos servidores do Rio Grande do Norte, para recebimento desta diferença, servirá de parâmetro para o julgamento das ações na Bahia.

O procurador-geral do Estado, Rui Moraes, afirma que, assim que forem concluídos os processos no TJBa, os pagamentos, quando forem devidos, serão cumpridos regularmente pelo Estado, não cabendo mais recursos para instâncias superiores (STF e STJ).

Segundo Moraes, o pagamento da URV aos servidores baianos ainda depende do julgamento de cada uma das ações, que serão analisadas individualmente. “Os processos que estavam paralisados aguardando a decisão do STF, quando houver a publicação do acórdão do Supremo, ficaram liberados para o seu prosseguimento e deverão ter como parâmetros para julgamento e a referida decisão de STF. O pagamento depende da finalização de cada um destes processos, que estão em fases diversas”.

“A decisão do STF, embora ainda não publicado o acórdão respectivo, tem dois aspectos: reconhece que há um direito referente à diferença na conversão da URV, em 1994, e também define que estas diferenças têm um período limitado no tempo; sendo devidas até a primeira lei reestruturadora das carreiras”, informa o procurador.

De acordo com Moraes esta limitação de tempo varia de carreira para carreira. “Há carreiras que compõem a administração estadual que tiveram leis reestruturadoras publicadas no decorrer destes anos e será necessária uma análise individualizada de cada um destes processos. Os processos judiciais têm um percurso a seguir e, quando concluídos, haverá a liquidação, com o cálculo de valores e o pagamento”.

Fonte: Ascom/PGE-BA

 

 

Caros colegas servem para quaisquer vantagens, quer seja federal, estadual ou municipal não importar o nome que é dado a vantagem a mesma e a paridade!

Notícias STF

Quinta-feira, 16 de outubro de 2014

STF aprova quatro novas súmulas vinculantes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV) com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas aprovadas tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (PSV 19); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (PSV 68); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil (PSV 86), e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (PSV 88).

As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

Também na sessão desta quinta, o Plenário rejeitou a PSV 47, sobre o fim da vigência do IPI - crédito prêmio. Prevaleceu o entendimento de que não há controvérsia sobre o assunto e que os processos sobre o tema são residuais.

PSV 19

O verbete referente ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho para inativos, formulado pelo STF, foi aprovado por maioria de votos. Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entendeu não ser conveniente sua aprovação porque o tema carece de atualidade. Quando publicada, a proposta deverá se tornar a Súmula Vinculante 34:

“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20, 41 e 47)."

 

 Segunda-feira, 13 de outubro de 2014

STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. A decisão majoritária ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 703550, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi dado provimento.

No caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu de acórdão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) que admitira a conversão em tempo comum do período em que uma segurada havia trabalhado como professora. Segundo o INSS, o reconhecimento da atividade de magistério como especial e sua conversão em tempo comum depois do advento da Emenda Constitucional (EC) 18/1981, que retirou a natureza especial da atividade, violou frontalmente o regime constitucional da aposentadoria por tempo de serviço.

O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que, atualmente, o parágrafo 8º do artigo 201 do texto constitucional dispõe que o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá reduzido em cinco anos o requisito de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social.

O ministro ponderou que, além de o Plenário do STF já ter se pronunciado sobre o tema em controle concentrado de constitucionalidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 178, de relatoria do ministro Maurício Corrêa (falecido), ambas as Turmas do STF já se manifestaram pela impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial de magistério em tempo comum.

Destacou, também, que a Segunda Turma, ao julgar o ARE 742005, assentou a vigência da EC 18/1981 como o marco temporal para vedar a conversão do tempo de serviço especial em comum.

“Tal quadro permite concluir que a TNU decidiu a controvérsia em desacordo ao entendimento iterativo do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum”, sustentou.

PR/CR

                                                                                        AVISO

Caros colegas, cuidado com golpe que querem dar sobre a URV, só tome conhecimento de pagamento através do sindicato ou justiça e não dê dinheiro a ninguém!