Atenção:

(Reprodução autorizada mediante citação do  http://infor-publico.webnode.com// , sem alteração do texto.)
 

26/09/2014

 

RE 568645 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

Ramo do Direito

 

Assunto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV 

Folhas

310

 

Plenário julga caso com repercussão geral e libera mais de 1 mil processos

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568645 e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que é possível o fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos, para pagamento por meio de requisição de pequeno valor. O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, a decisão do Supremo, tomada na sessão plenária desta quarta-feira (24), terá impacto em, pelo menos, 1.085 processos que estão sobrestados em outras instâncias.

A procuradora do município, que falou na tribuna, alegou que a Constituição Federal, mesmo com o advento da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, manteve a vedação ao fracionamento de valores devidos pela Fazenda Pública. De acordo com a procuradora, a tese acolhida pelo TJ-SP foi no sentido de que o litisconsórcio sendo facultativo afastaria a vedação, pois há dispositivo legal que permite ao magistrado decidir de forma diversa para cada um dos litisconsortes. E também por não deverem os atos de cada litisconsorte prejudicar os demais. “No entender do município, essa inteligência colide com regra expressa da Constituição e importa em interpretar a constituição de acordo com a normatividade infraconstitucional”, afirmou.

Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), admitido no processo na condição de amicus curae, afirmou que a tese do município se revela contraditória e contrária à jurisprudência desta Corte. “O STF firmou entendimento de que é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de pequeno valor apenas quando se tratar de litisconsorte facultativo ativo e não de ação coletiva”, disse.

 

 

22/09/2014 – entenda o caso este é sobre a pagamento de tudo que os governantes devem como a urv e etc. E são intimados os governantes através dos procuradores dos estados!

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

Ramo do Direito

 

Assunto

DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 

  

 

PROCESSO

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   RODOVIÁRIO RAMOS LTDA
ADV.(A/S):   RAQUEL ELITA ALVES PRETO
RECDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV.(A/S):   ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   EC 30/00  
SUB-TEMA:   CESSÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  24/09/2014  http://www.stf.jus.br/portal/pauta/imagem/sessao.gif


. Sustenta ofensa ao art. 78, caput, e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

.     Tese
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Saber se o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de aplicabilidade imediata.
Saber se é possível a compensação, nos termos do § 2º do art. 78 do ADCT, com a utilização de precatórios de natureza alimentar.

     Informações

Processo incluído em pauta publicada no DJE de 1/8/2014.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Resumo elaborado pelo Gabinete da Min. Cármen Lúcia.
 

 

 

                        MENSAGENS PARA TODOS OS COLEGAS: 10/09/2014

Caros colegas, tendo em vista o pagamento da URV, só está esperando a baixa definitivas dos autos pelo STF, que poderá sai a qualquer momento! E sobre a retroatividade do aumento de salários dos 3,84% do funcionalismo público do estado da Bahia, está no STF, e sobre a paridade entre ativos e inativos e vantagens todos os governantes são obrigados a pagar agora cabe aos sindicatos e funcionários exigir o mesmo. Veja os processos em anexo!

 

Orgão de Origem:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Origem:

BAHIA

Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0

 

 

Número Único: 9959203-29.2014.1.00.0000

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

Ramo do Direito

 

Assunto

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) 

Folhas

 

Data de Autuação

16/05/2014

 

     


 

PARTES

 

Categoria

Nome

REQTE.(S)

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

ADV.(A/S)

JOSE OSMIR BERTAZZONI

INTDO.(A/S)

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S)

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

- DA AÇÃO DIRETA

 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, tendo por objeto

expressões constantes das Leis nO 12.813/2013, 12.815/2013, 12.816/2013,

12.818/2013, 13.147/2014, 13.149/2014, 13.154/2014 e 13.155/2014, todas do

Estado da Bahia. As disposições impugnadas encontram-se destacadas no texto

transcrito a seguir e agrupadas de acordo com a afinidade temática que guardam

entre si:

Lei n° 12.818/2  A requerente sustenta que as leis atacadas, ao fracionarem em dois

momentos distintos a data-base referente à revisão geral das remunerações dos

servidores públicos do Estado da Bahia nos anos de 2013 e 2014, teriam afrontado

o disposto no artigo 37, incisos X e XV, da Constituição Federal '

.

Nesse sentido, a autora afirma que os diplomas legais sob invectiva

estabeleceram, a título de revisão geral, um índice de 2%, com incidência a partir

do dia 10 de janeiro de 2013, e outro de 3,765%, aplicável a partir de 10 de julho

desse mesmo ano. A situação descrita também teria ocorrido no exercício de 2014,

com a diferença de que o percentual incidente a partir de 10 de julho desse ano

seria de 3,84%.

Diante desse contexto, a autora aduz que o índice total de revisão

geral nos anos de 2013 e 2014 corresponderia, respectivamente, a 5,765% e

5,84%. Ocorre que os diplomas legais em questão não haveriam determinado a

retroatividade da incidência desses percentuais ao dia 10 de janeiro de cada um

dos referidos anos, que seria a data-base para fins de revisão remuneratória dos

servidores estaduais, provocando, segundo a requerente, perdas reais em sua

remuneração, em afronta aos princípios da unicidade e isonomia da revisão geral

anual, assim como à irredutibilidade de subsídios e vencimentos. A requerente acrescenta que, no ano de 2012, a revisão geral das

remunerações dos servidores públicos do Estado da Bahia teria ocorrido

integralmente no mês de janeiro, razão pela qual a mesma sistemática deveria ser

aplicada nos exercícios seguintes.

 Sobre a URV: 

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·         Recursos

Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

10/09/2014 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/05/2014 

 
 

10/09/2014 

Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU 

 

Do AGU, ref. DJE de 10/02/2014 

 
 

09/09/2014 

Petição 

 

41314/2014 - 09/09/2014 - Parecer nº 5212/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR, 08/09/2014 - Opina pelo desprovimento dos embargos de declaração. 

 
 

 

 

 

 

 

09/09/2014 

Recebimento dos autos 

 

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1266125/1266125 

 
 

27/08/2014 

Petição 

 

Manifestação - Petição: 38274 Data: 27/08/2014 15:31:37.468 GMT-03:00 

 
 

09/06/2014 

Vista à PGR 

 

 

 

 

SOBRE A PARIDADE ENTRE ATIVO E INATIVOS, SERVE PARA TODOS OS FUNCIONARIOS DE TODO O BRASIL, É UMA REPERCUSSÃO GERAL. Os governantes vão ter cumprir!

RE 596962 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]

Origem:

MT - MATO GROSSO

Relator:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)

ESTADO DE MATO GROSSO 

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 

RECDO.(A/S)

CÉLIA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA 

ADV.(A/S)

BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA 

   

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Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

08/09/2014 

Ata de Julgamento Publicada, DJE 

 

ATA Nº 20, de 21/08/2014. DJE nº 173, divulgado em 05/09/2014 

 
 

22/08/2014 

Juntada 

 

Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 21/8/2014. 

 
 

22/08/2014 

Julgado mérito de tema com repercussão geral 

TRIBUNAL PLENO 

NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 21.8.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio no que diz respeito à fixação de diretrizes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014. 

 

 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio no que diz respeito à fixação de diretrizes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

 

                                                                                        AVISO

Caros colegas, cuidado com golpe que querem dar sobre a URV, só tome conhecimento de pagamento através do sindicato ou justiça e não dê dinheiro a ninguém!